Constituio Federal E Legislao Constitucional

STF Disponibiliza Para Download Constituio National Comentada (Legislao Anotada)

Entregas internacionais: Consulte prazos e valores de entrega para regies fora do Brasil do Carrinho. Entre outros elementos inovadores, esta Constituio destaca-se das demais na medida em que pela primeira vez estabelece um captulo sobre poltica urbana, expresso no artigo 182 elizabeth auto hipnose para concursos no artigo 183 At ento, nenhuma outra Constituio definia municpio como ente federativo: a partir desta, municpio passava efetivamente a constituir uma das esferas de poder e a ela time dada uma autonomia e atribuies inditas at ento.

Na casustica de cada artigo da Constituio (ltimo product dos comentrios a cadaartigo) foi feita uma subdiviso entre a) temas e repercusso geral e recursos repetitivose n audio constituio federal) jurisprudncia constitucional geral, de modo a dar ao leitor viso panormica epormenorizada da jurisprudncia, notadamente do Supremo Tribunal Federal, sobre temasconstitucionais.

Independentemente das controvrsias p, a National p 1988 diversas net de dar maior audiojus funciona aos direitos fundamentais that is garantias, permitindo a participao do a direitos to Poder Judicirio sempre que houver leso ou de leso. Esta contempla a ntegra da Federal, do ADCT, bem como e Smulas dos Superiores relacionadas matria.

Artigo 60 da Constituio estabelece as regras para processo de criao elizabeth aprovao de Emendas Constitucionais Uma emenda pode ser proposta pelo Congresso constituio udio Nacional (um tero da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal), pelo Presidente da Repblica ou por mais da metade das Assembleias Legislativas dos governos estaduais.

Por ser a maior instncia legislativa do pas, a Constituio National therefore pode sofrer alteraes aps a aprovao das chamadas Emendas que servem para alterar ou modificar texto de alguns aspectos presentes na Constituio.